REsp 2115346 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 85 do STJ concluindo que, por se tratar de relação de trato sucessivo sem negativa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, por inexistir critério legal que autorize distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, não cabe tratamento diferenciado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria Proporcional E Integral, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Relação De Trato Sucessivo Gratificação De Desempenho (gdass) Aposentadoria Proporcional E Integral Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ
  3. 3 Possibilidade de distinção entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais para extensão da Gratificação de Desempenho (GDASS)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 85 do STJ concluindo que, por se tratar de relação de trato sucessivo sem negativa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, por inexistir critério legal que autorize distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, não cabe tratamento diferenciado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.