AREsp 2167183 - ACORDAO

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Havendo pagamento parcelado de valores decorrentes de acordo administrativo, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da correção de cada parcela é o vencimento de cada parcela; no caso concreto, a última parcela foi paga em dezembro de 2009 e a ação foi ajuizada em 17/12/2014, de modo que a prescrição do fundo de direito deve ser afastada, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e provimento do agravo interno para retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provido o agravo interno; afastada a prescrição do fundo de direito; autos remetidos à origem para prosseguimento e julgamento da ação ordinária.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste, Acordo Administrativo, Parcelamento, Súmula 85/stj, Medida Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reajuste Acordo Administrativo Parcelamento Súmula 85/stj Medida Provisória

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobranças decorrentes de pagamentos parcelados por acordo administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ em ações ajuizadas após marcos temporais específicos
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo pagamento parcelado de valores decorrentes de acordo administrativo, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da correção de cada parcela é o vencimento de cada parcela; no caso concreto, a última parcela foi paga em dezembro de 2009 e a ação foi ajuizada em 17/12/2014, de modo que a prescrição do fundo de direito deve ser afastada, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e provimento do agravo interno para retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provido o agravo interno; afastada a prescrição do fundo de direito; autos remetidos à origem para prosseguimento e julgamento da ação ordinária.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dá-se provimento ao agravo interno.