HC 834936 - ACORDAO

HC 834936 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a questão da prescrição retroativa não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de Justiça, de modo que a análise inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, nos autos não há...

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Parties
Agravante / Paciente: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Associação Criminosa Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possível prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 supressão de instância por decisão inaugural do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a questão da prescrição retroativa não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de Justiça, de modo que a análise inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, nos autos não há elementos suficientes para, com segurança, reconhecer a prescrição punitiva, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.