HC 945041 - DECISAO

HC 945041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo os cálculos e elementos dos autos, não foram atingidos os lapsos prescricionais pleiteados; houve início do cumprimento da pena e causas interruptivas (incluindo evasão e início da execução), a prescrição executória estava prevista para 13/03/2025, e não há elementos suficientes para reexame da matéria em habeas corpus no STJ nem para o reconhecimento da prescrição invocado pela defesa.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS DAMASO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Executória, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Transferência De Execução De Pena
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Parties

ANTONIO DOS SANTOS DAMASO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao crime de lavagem de capitais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição executória quanto ao crime de associação criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão de Tribunal Regional Federal em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo os cálculos e elementos dos autos, não foram atingidos os lapsos prescricionais pleiteados; houve início do cumprimento da pena e causas interruptivas (incluindo evasão e início da execução), a prescrição executória estava prevista para 13/03/2025, e não há elementos suficientes para reexame da matéria em habeas corpus no STJ nem para o reconhecimento da prescrição invocado pela defesa.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.