AREsp 2708110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido ostenta fundamento suficiente e não impugnado (entendimento de que o crédito decorre do exercício do poder de polícia do Município e, portanto, possui natureza pública, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32), além da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de impugnação específica, o que inviabiliza o exame do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MOYSES LEVY LIBERBAUM; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Quantia Indevida, Contrapartida Urbanística, Natureza Jurídica Da Obrigação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Restituição De Quantia Indevida Contrapartida Urbanística Natureza Jurídica Da Obrigação +1 more

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Parties

MOYSES LEVY LIBERBAUM

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (Decreto nº 20.910/32 quinquenal vs art. 205 do Código Civil decenal)
  2. 2 natureza da contrapartida (cível ou crédito de natureza pública)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido ostenta fundamento suficiente e não impugnado (entendimento de que o crédito decorre do exercício do poder de polícia do Município e, portanto, possui natureza pública, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32), além da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de impugnação específica, o que inviabiliza o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem