AREsp 2727818 - DECISAO

AREsp 2727818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado da sentença coletiva)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.