AREsp 2717352 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem por não ter examinado as alegações do recorrente sobre a aplicação da prescrição trienal às cédulas indicadas e o termo inicial do prazo prescricional, violando o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Omissão De Acórdão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Recursos Repetitivos Omissão De Acórdão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição trienal (Tema 919) às cédulas 89/02825-2, 89/03095-8 e 90/00029-3
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional (data do pagamento)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil em decisão denegatória com fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem por não ter examinado as alegações do recorrente sobre a aplicação da prescrição trienal às cédulas indicadas e o termo inicial do prazo prescricional, violando o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões acima anotadas.
  • Intimem-se.