RMS 71096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, ressalvando que os recursos interpostos na vigência do CPC/2015 devem atender aos requisitos de admissibilidade definidos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Cassação De Aposentadoria, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Prescrição Bis in Idem Súmula 182/stj Cassação De Aposentadoria +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do prazo prescricional penal ao processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, ressalvando que os recursos interpostos na vigência do CPC/2015 devem atender aos requisitos de admissibilidade definidos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.