REsp 2154540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão que justificasse reforma; as razões recursais da Fazenda Nacional estavam dissociadas do decidido, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se, ainda, que houve prescrição da execução da carta de fiança por inércia da União após o trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 150 do STF; por fim, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Execução De Garantia (carta De Fiança)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Execução De Garantia (carta De Fiança)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade/omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de prescrição quanto ao direito da Fazenda Nacional/União executar a carta de fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão que justificasse reforma; as razões recursais da Fazenda Nacional estavam dissociadas do decidido, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se, ainda, que houve prescrição da execução da carta de fiança por inércia da União após o trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 150 do STF; por fim, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno