AREsp 2324271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante, por petição no processo administrativo, induziu a Receita Federal a erro ao alegar a continuidade da suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado, não podendo, por isso, alegar prescrição (vedação de beneficiar-se da própria torpeza); ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Sattin Administração e Participações Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional (Receita Federal do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão De Exigibilidade, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão De Exigibilidade Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sattin Administração e Participações Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional (Receita Federal do Brasil)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Efeito de petição administrativa que induz a Receita Federal a erro
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante, por petição no processo administrativo, induziu a Receita Federal a erro ao alegar a continuidade da suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado, não podendo, por isso, alegar prescrição (vedação de beneficiar-se da própria torpeza); ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão do Tribunal a quo que afastou a prescrição e manteve os créditos tributários.