AREsp 2673767 - DECISAO

AREsp 2673767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias debatidas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva De Consumo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Coletiva De Consumo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quanto à devolução da correção monetária 'CM - Repasse na Planta'
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do Código Civil quanto à restituição de comissão de corretagem, IPTU e taxa condominial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias debatidas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.