AREsp 2695038 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão executória em razão do falecimento do titular do benefício
2. 2 necessidade de intimação/habilitação dos sucessores para início da fluência do prazo prescricional
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo que não há prescrição da pretensão executória diante da ausência de comprovação de intimação dos herdeiros e da suspensão do processo até a habilitação dos sucessores; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado n. 7 do STJ, e questões não prequestionadas não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.