AREsp 2730699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela ocorrência da prescrição decenal, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial para ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WEZALY DE MEDEIROS MEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contrato Bancário Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WEZALY DE MEDEIROS MEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela ocorrência da prescrição decenal, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial para ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.