AREsp 2675236 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que, em obrigações de trato sucessivo e caráter alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento; a discussão sobre incapacidade demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ); e as demais alegações carecem de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Agravado; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (benefício Por Incapacidade) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Por Incapacidade, Perícia Médica, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Aposentadoria Por Invalidez Benefício Por Incapacidade Perícia Médica Reexame De Provas +1 more

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Parties

Agravado

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária (benefício Por Incapacidade) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas obrigações de trato sucessivo e caráter alimentar
  2. 2 Data de início de incapacidade (DII) e prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que, em obrigações de trato sucessivo e caráter alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento; a discussão sobre incapacidade demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ); e as demais alegações carecem de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.