REsp 2112505 - DECISAO

REsp 2112505 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão que discute a prescrição, negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição do direito de imagem foi o lançamento e a distribuição do livro (registro em 11/11/2016), não havendo prova de novas edições e considerando que a mera revenda por terceiro não...

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Parties
Recorrente: VANDERLEI GONÇALVES BARBOSA; Recorrido: PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANDERLEI.
Legal Topics
Prescrição, Competência Territorial, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

VANDERLEI GONÇALVES BARBOSA

Recorrente

PANINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação por violação do direito de imagem
  2. 2 efeito da revenda/continuidade da comercialização na renovação do prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão que discute a prescrição, negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição do direito de imagem foi o lançamento e a distribuição do livro (registro em 11/11/2016), não havendo prova de novas edições e considerando que a mera revenda por terceiro não renova o prazo prescricional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANDERLEI.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANDERLEI, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.