AREsp 2689708 - DECISAO

AREsp 2689708 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85,...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO RICARDO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO RICARDO BRITO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 contrariedade a precedentes do STJ (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.