AREsp 2696602 - DECISAO

AREsp 2696602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por incidir óbice de admissibilidade: o recurso especial estava fundado em dispositivo de lei federal não vigente e havia fundamento autônomo e suficiente (prescrição) não atacado que mantém o julgado; adicionalmente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARENITO CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARENITO CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário autoriza a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por incidir óbice de admissibilidade: o recurso especial estava fundado em dispositivo de lei federal não vigente e havia fundamento autônomo e suficiente (prescrição) não atacado que mantém o julgado; adicionalmente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial