AREsp 2662294 - DECISAO

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O Tribunal verificou omissão do acórdão estadual quanto à análise da prescrição parcial das notas fiscais contadas a partir do vencimento; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se e quais notas fiscais encontram-se prescritas a partir da data do vencimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da prescrição parcial das notas fiscais contadas a partir do vencimento; demais pedidos julgados prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Ação Monitória Notificação Extrajudicial

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à prescrição parcial das notas fiscais
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação monitória (contagem a partir do vencimento)
  3. 3 eficácia da notificação extrajudicial para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do acórdão estadual quanto à análise da prescrição parcial das notas fiscais contadas a partir do vencimento; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se e quais notas fiscais encontram-se prescritas a partir da data do vencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da prescrição parcial das notas fiscais contadas a partir do vencimento; demais pedidos julgados prejudicados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.