AREsp 2738412 - DECISAO

AREsp 2738412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, inexistiu cerceamento de defesa ou decisão surpresa, não foi demonstrado prejuízo pela falta de intimação para memoriais finais, aplicou-se corretamente o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC aos atingidos (consumidores por equiparação), e não houve prequestionamento dos arts. 487, parágrafo único, e 933 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Agravada: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Vedação Da Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Cerceamento De Defesa Vedação Da Decisão Surpresa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Samarco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 27 do CDC e prescrição quinquenal para consumidores por equiparação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação da decisão surpresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, inexistiu cerceamento de defesa ou decisão surpresa, não foi demonstrado prejuízo pela falta de intimação para memoriais finais, aplicou-se corretamente o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC aos atingidos (consumidores por equiparação), e não houve prequestionamento dos arts. 487, parágrafo único, e 933 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição de multa conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015