REsp 2153563 - DECISAO

REsp 2153563 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, sendo irrelevante a efetiva instauração do procedimento administrativo; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Mediação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimação Sindical
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição Mediação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimação Sindical

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando pedido de suspensão para tratativas de acordo é formulado no processo judicial
  2. 2 Se houve prescrição do direito de executar a sentença coletiva em face da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência dos Temas 877/STJ e 880/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, sendo irrelevante a efetiva instauração do procedimento administrativo; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se