AREsp 2328428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão sobre a prescrição dos créditos de IPTU, atribuindo a inércia para o prosseguimento da execução à Municipalidade e decidindo com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos do IPTU (exercícios 2003-2006)
  2. 2 se o despacho que determinou a citação interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão sobre a prescrição dos créditos de IPTU, atribuindo a inércia para o prosseguimento da execução à Municipalidade e decidindo com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se identificaram omissão, contradição ou erro material que autorizassem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial