PUIL 4194 - DECISAO

PUIL 4194 - DECISAO

Por não haver nos autos negativa expressa da Administração quanto ao direito à promoção, a situação caracteriza ato omissivo continuado, de modo que não se operou a prescrição do fundo de direito; diante disso, procede o pedido de uniformização para reformar o acórdão da Turma Recursal e adotar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROBERVAN ARNAUD GOMES; Requerido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009, Art. 18, § 3º) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização
Outcome
Julgo procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal para reformar o acórdão impugnado.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Funcional, Ato Omissivo Continuado, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Promoção Funcional Ato Omissivo Continuado Uniformização De Jurisprudência

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Parties

FRANCISCO ROBERVAN ARNAUD GOMES

Recorrente

Estado do Ceará

Requerido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009, Art. 18, § 3º) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pretensão de promoção funcional sem negativa expressa da Administração
  2. 2 Possibilidade de uniformização de interpretação quando decisão regional contraria súmula do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento de ato omissivo continuado versus ato único de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos negativa expressa da Administração quanto ao direito à promoção, a situação caracteriza ato omissivo continuado, de modo que não se operou a prescrição do fundo de direito; diante disso, procede o pedido de uniformização para reformar o acórdão da Turma Recursal e adotar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal para reformar o acórdão impugnado.

Orders

  • Reformar o acórdão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará.
  • Afastada a condenação em honorários advocatícios fixados pelo acórdão proferido pela Turma Recursal.