REsp 2150554 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão formulado pelo ente público para tratativas de acordo suspendeu o prazo prescricional a partir do despacho que o deferiu, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e que a suspensão referia-se à...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Acordo Judicial E Administrativo, Legitimação Substitutiva Do Sindicato
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Acordo Judicial E Administrativo Legitimação Substitutiva Do Sindicato

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Efeito das tratativas de acordo judicial sobre a suspensão da prescrição quando a obrigação de fazer já foi cumprida e a discussão passa à obrigação de pagar
  3. 3 Incidência dos precedentes/Temas repetitivos (Tema 880, Tema 877, Tema 823/STF) e da Súmula 150/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão formulado pelo ente público para tratativas de acordo suspendeu o prazo prescricional a partir do despacho que o deferiu, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e que a suspensão referia-se à obrigação de pagar após cumprimento da obrigação de fazer, beneficiando os substituídos representados pelo sindicato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.