AREsp 2443008 - DECISAO

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Tendo em vista o entendimento dominante do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não cabe preclusão em razão de ter a alegação sobre interrupção da prescrição sido apresentada apenas em sede recursal; diante da omissão do tribunal de origem quanto à análise dessa causa interruptiva, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja examinada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a preclusão quanto à alegação de interrupção da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Inovação Recursal, Preclusão, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Inovação Recursal Preclusão Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias e não se sujeita à preclusão
  2. 2 Se a alegação de interrupção da prescrição suscitada apenas em sede recursal configura inovação recursal ou deve ser conhecida
  3. 3 Se a omissão do tribunal de origem em examinar a matéria da prescrição exige o retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento dominante do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não cabe preclusão em razão de ter a alegação sobre interrupção da prescrição sido apresentada apenas em sede recursal; diante da omissão do tribunal de origem quanto à análise dessa causa interruptiva, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja examinada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a preclusão quanto à alegação de interrupção da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.