AREsp 2635569 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência do cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284/STF e normas processuais aplicáveis); por consequência, não se conheceu do recurso especial; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários sucumbenciais de...

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Parties
Agravante: ANTONIO BONFIM DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Sucumbência Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ANTONIO BONFIM DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal da pretensão indenizatória
  2. 2 aplicação e majoração de honorários sucumbenciais (art.85 CPC/15, §11)
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência do cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284/STF e normas processuais aplicáveis); por consequência, não se conheceu do recurso especial; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 545/546.
  • Conheço do agravo interno.