AREsp 2731254 - DECISAO

AREsp 2731254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contratos bancários é decenal (art. 205 CC) e que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato; adicionalmente, a...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contratos bancários é decenal (art. 205 CC) e que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato; adicionalmente, a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fulcro no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15.
  • Negar provimento ao recurso especial.