AREsp 2426854 - DECISAO

AREsp 2426854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão mostrou-se fulminada pela prescrição quinquenal aplicável às demandas contra a Fazenda Pública, com marco inicial ligado à constatação das irregularidades (Resolução 126/13 de 21/03/2013) e ajuizamento em 09/11/2018. Ademais, parte das questões invocadas não foram enfrentadas no acórdão de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento no STJ; reconheceu-se que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Recursos Especiais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 357, §1º; 489, §1º, IV; 503, §1º; 507; e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição em ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública
  3. 3 preclusão de questões decididas em fase de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão mostrou-se fulminada pela prescrição quinquenal aplicável às demandas contra a Fazenda Pública, com marco inicial ligado à constatação das irregularidades (Resolução 126/13 de 21/03/2013) e ajuizamento em 09/11/2018. Ademais, parte das questões invocadas não foram enfrentadas no acórdão de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento no STJ; reconheceu-se que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento