REsp 2159159 - DECISAO

REsp 2159159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial pois o provimento pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de valoração de provas (incidência da Súmula 7). O Tribunal de origem fundamentou a não ocorrência da prescrição pela suspensão da fluência do prazo prescricional decorrente de solicitações de suspensão pelas partes e de suspensão determinada de ofício pelo juiz para tentativa de acordo, totalizando 150 dias, entendimento que foi mantido e não foi passível de reanálise no especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva afetam ou suspendem o prazo prescricional para o cumprimento individual
  2. 2 Aplicabilidade da modulação fixada no Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve causas suspensivas da prescrição previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial pois o provimento pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de valoração de provas (incidência da Súmula 7). O Tribunal de origem fundamentou a não ocorrência da prescrição pela suspensão da fluência do prazo prescricional decorrente de solicitações de suspensão pelas partes e de suspensão determinada de ofício pelo juiz para tentativa de acordo, totalizando 150 dias, entendimento que foi mantido e não foi passível de reanálise no especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.