AREsp 2602838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da suspensão da prescrição, fundada em interpretação de Decreto Estadual (direito local) e em elementos de fato e prova dos autos, exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a matéria de direito local não é acessível na via especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, eventual controle de constitucionalidade competiria ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Contrato Administrativo, Decreto Estadual, Reexame Da Prova (súmula 7/stj), Limitação Do Recurso Especial Quanto Ao Direito Local (súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Contrato Administrativo Decreto Estadual Reexame Da Prova (súmula 7/stj) Limitação Do Recurso Especial Quanto Ao Direito Local (súmula 280/stf)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

EMPRESA AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 suspensão da prescrição por Decreto Estadual n. 001/95
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da suspensão da prescrição, fundada em interpretação de Decreto Estadual (direito local) e em elementos de fato e prova dos autos, exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a matéria de direito local não é acessível na via especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, eventual controle de constitucionalidade competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.