REsp 2119471 - DECISAO

REsp 2119471 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque entendeu que não houve prescrição do pedido de redirecionamento: o termo inicial do prazo quinquenal foi a data em que a Exequente tomou conhecimento da presumida dissolução irregular (11/10/2000) e o pedido de redirecionamento foi formulado em 19/05/2004, dentro do prazo, além de ter havido a efetiva citação do sócio; ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 444 do STJ e reconheceu que, embora despachos citatórios anteriores à LC 118/2005 não interrompam a prescrição, atrasos superiores a dois anos em diligências podem implicar aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO PORTUGAL DA SILVEIRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento, Súmula 435/stj, Súmula 106/stj, Tema 444
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Súmula 435/stj Súmula 106/stj Tema 444

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO PORTUGAL DA SILVEIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para cobrança contra sócios
  3. 3 efeito interruptivo do despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque entendeu que não houve prescrição do pedido de redirecionamento: o termo inicial do prazo quinquenal foi a data em que a Exequente tomou conhecimento da presumida dissolução irregular (11/10/2000) e o pedido de redirecionamento foi formulado em 19/05/2004, dentro do prazo, além de ter havido a efetiva citação do sócio; ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 444 do STJ e reconheceu que, embora despachos citatórios anteriores à LC 118/2005 não interrompam a prescrição, atrasos superiores a dois anos em diligências podem implicar aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.