REsp 2158542 - DECISAO

REsp 2158542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; que os atos praticados pelo sindicato substituto processual na ação coletiva aproveitam os substituídos para fins de suspensão da prescrição (fundamentado no Tema 823/STF e no art. 8º, III, da CF); que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso em razão da modulação temporal e das circunstâncias fáticas; e que o conhecimento do recurso especial sobre pontos que demandam reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação, Legitimação Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Conciliação Legitimação Sindical

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 incidência dos Temas 877 e 880/STJ no caso concreto
  3. 3 se os atos praticados pelo sindicato substituto processual na ação coletiva beneficiam os substituídos para fins de suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; que os atos praticados pelo sindicato substituto processual na ação coletiva aproveitam os substituídos para fins de suspensão da prescrição (fundamentado no Tema 823/STF e no art. 8º, III, da CF); que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso em razão da modulação temporal e das circunstâncias fáticas; e que o conhecimento do recurso especial sobre pontos que demandam reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.