REsp 2141444 - DECISAO

REsp 2141444 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial, por entender que a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, quando configurada relação obrigacional de natureza pessoal, está sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão não se encontra fulminada pela...

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Parties
Recorrente: MILTON BRAGA; Recorrido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Natureza Jurídica Do Pecúlio, Termo Inicial Da Prescrição
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Natureza Jurídica Do Pecúlio Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

MILTON BRAGA

Recorrente

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de rescisão de contrato de previdência privada cumulada com devolução de quantias pagas?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição na hipótese (cada desconto, data de exclusão ou outro marco)?
  3. 3 Qual a natureza jurídica do plano de pecúlio contratado e sua repercussão na prescrição e na restituição de valores?

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial, por entender que a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, quando configurada relação obrigacional de natureza pessoal, está sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição; determinou-se o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a ocorrência de prescrição