REsp 1989448 - DECISAO

REsp 1989448 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e da impossibilidade de reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de aplicação da modulação jurisprudencial sobre prescrição quando a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras pela União, afastando-se a prescrição por demora comprovada da União; manteve-se a multa por reiterado descumprimento e a fixação proporcional dos honorários, com majoração de 10% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: VALTER JOSE DE MOURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da UNIÃO
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

VALTER JOSE DE MOURA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória face à demora na juntada de fichas financeiras pela União
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto ao termo inicial da conta
  3. 3 imposição de multa (astreintes) por reiterado descumprimento judicial pela União

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e da impossibilidade de reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de aplicação da modulação jurisprudencial sobre prescrição quando a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras pela União, afastando-se a prescrição por demora comprovada da União; manteve-se a multa por reiterado descumprimento e a fixação proporcional dos honorários, com majoração de 10% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da UNIÃO

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente