AREsp 2511163 - DECISAO

AREsp 2511163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes e o recurso especial não impugnou todos esses fundamentos, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, aplica-se entendimento consolidado de que os óbices à admissão do recurso pela alínea...

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Parties
Agravante: NIVALDO VIEIRA BRANCO; Agravada: COMPANHIA DE SEGURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Seguros Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NIVALDO VIEIRA BRANCO

Agravante

COMPANHIA DE SEGURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos prescricionais do art. 206 do Código Civil (inc. II e §3º, IX e XI) à demanda de segurado contra seguradora
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial quando existentes óbices de admissibilidade pelo mesmo dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes e o recurso especial não impugnou todos esses fundamentos, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, aplica-se entendimento consolidado de que os óbices à admissão do recurso pela alínea a do art.105 impedem a análise pela alínea c, o que torna prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.