AREsp 2628390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, por precedentes atuais e adequados, que a jurisprudência do STJ ou o caso dos autos seriam distintos, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificou a manutenção da inadmissibilidade sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 219 Cpc/1973, Art. 23 Lei N. 8.429/1992, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação interrompe o prazo quinquenal de prescrição na ação de improbidade independentemente da data da citação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, por precedentes atuais e adequados, que a jurisprudência do STJ ou o caso dos autos seriam distintos, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificou a manutenção da inadmissibilidade sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).