AREsp 1711091 - DECISAO

AREsp 1711091 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, após exame motivado do conjunto probatório (expurgadas as provas anuladas), concluiu pela contaminação das provas remanescentes e pela ausência de justa causa para o recebimento da inicial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Recorrido: Maria Helena Rangel; Recorrido: Sandra Regina Pimentel da Fonseca; Recorrido: Marcos Visconti; Recorrido: Manoel Soares da Paz; Recorrido: Salomão Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Recorrido

Maria Helena Rangel

Recorrido

Sandra Regina Pimentel da Fonseca

Recorrido

Marcos Visconti

Recorrido

Manoel Soares da Paz

Recorrido

Salomão Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da petição inicial por ausência de justa causa após expurgo das provas anuladas
  2. 2 contaminação do processo administrativo e das provas remanescentes pela nulidade reconhecida no HC 162.970/RJ
  3. 3 incidência e marco temporal da prescrição aplicável aos atos também tipificados como crime

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, após exame motivado do conjunto probatório (expurgadas as provas anuladas), concluiu pela contaminação das provas remanescentes e pela ausência de justa causa para o recebimento da inicial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicados os agravos internos de fls. 4885-4888, 4889-4892, 4893-4920, 4921-4944 e 4945-4960.