REsp 2155337 - DECISAO

REsp 2155337 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão e que, havendo pedido de suspensão formulado pelo Estado do Paraná e deferido pelo juízo, deve-se aplicar por analogia o instituto de suspensão previsto na Lei nº 13.140/2015, de modo que o prazo prescricional ficou obstado pelo período de 150 dias em que o feito...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Mediação, Litigância De Má Fé
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Mediação Litigância De Má Fé

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 aplicação do art. 475-B, §§ 1º e 2º (CPC/1973 art. 604 §1º)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão e que, havendo pedido de suspensão formulado pelo Estado do Paraná e deferido pelo juízo, deve-se aplicar por analogia o instituto de suspensão previsto na Lei nº 13.140/2015, de modo que o prazo prescricional ficou obstado pelo período de 150 dias em que o feito permaneceu sobrestado; assim, o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo, não havendo prescrição, e não se demonstrou litigância de má-fé por parte do Estado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.