AREsp 2676071 - DECISAO

AREsp 2676071 - DECISAO

Conhecido o agravo por visar impugnar a negativa de admissibilidade do recurso especial, o STJ verificou que o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 530/STJ quanto à limitação dos juros à taxa média do Bacen na ausência do contrato), de modo que incide o óbice...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmula 530/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Banco Central quando ausente o contrato ou a prova da taxa pactuada (Súmula 530/STJ)
  3. 3 prazo prescricional quinquenal do CDC (art. 27) com termo inicial na data do último desconto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por visar impugnar a negativa de admissibilidade do recurso especial, o STJ verificou que o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 530/STJ quanto à limitação dos juros à taxa média do Bacen na ausência do contrato), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento; majoraram‑se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para fins de conhecimento do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.