REsp 2161995 - DECISAO

REsp 2161995 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual após trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 incidência das suspensões e dos atos praticados no cumprimento coletivo sobre o prazo prescricional das execuções individuais
  3. 3 possibilidade de penalização por oposição de embargos de declaração