AREsp 2653021 - DECISAO

AREsp 2653021 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e marcos temporais (acórdão, acordo homologado, prazos processuais) cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada a prescrição de fundo alegada pelo Estado do Tocantins.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Gestão Processual, Honorários Sucumbenciais, Contagem De Prazo Prescricional (tema 877/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Gestão Processual Honorários Sucumbenciais Contagem De Prazo Prescricional (tema 877/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do título coletivo (Tema 877)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e marcos temporais (acórdão, acordo homologado, prazos processuais) cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada a prescrição de fundo alegada pelo Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....