AREsp 2637440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a afirmação de prescrição suscitada depende de valoração de elementos fático-probatórios e do reexame do histórico processual do mandado de segurança coletivo (consolidação/termo inicial), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de incorporação do reajuste implicaria rediscussão do mérito já decidido, vedada pelos arts. 505 e 507 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO; Exequente: militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Incorporação De Reajuste
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Incorporação De Reajuste

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

militar

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a afirmação de prescrição suscitada depende de valoração de elementos fático-probatórios e do reexame do histórico processual do mandado de segurança coletivo (consolidação/termo inicial), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de incorporação do reajuste implicaria rediscussão do mérito já decidido, vedada pelos arts. 505 e 507 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5 % (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)).