AREsp 2682593 - DECISAO

AREsp 2682593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da última prestação) e porque a discussão sobre a existência de anatocismo demandaria reexame de prova e interpretação...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anatocismo (juros Capitalizados), Revisão Contratual, Tabela Price, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Complementar) Prescrição Anatocismo (juros Capitalizados) Revisão Contratual Tabela Price Súmulas Do STJ (5,7,83)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional com pedido de repetição de indébito
  2. 2 Ocorrência de anatocismo (juros capitalizados) em contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame da prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da última prestação) e porque a discussão sobre a existência de anatocismo demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação também da Súmula 83).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se