REsp 2145580 - DECISAO

REsp 2145580 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: APP Sindicato; Interessados/execuentes Individuais: Amélia Zenir Coral Formagio e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Tema 880/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Recorrida

Amélia Zenir Coral Formagio e Outros

Interessados/execuentes Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do feito por ordem judicial e a pedido das partes suspende a prescrição da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 se atos voltados à obtenção de documentação (fichas financeiras) obstam a fluência do prazo prescricional segundo o Tema 880/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 à administração pública no sentido de suspender a prescrição