REsp 2142494 - DECISAO

REsp 2142494 - DECISAO

O pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, formulado em 2022, foi considerado prescrito em razão do término da execução e da satisfação integral da obrigação em 2016, tendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos; postulações e juntadas extemporâneas não afastam a prescrição; a apreciação de alegações que implicariam reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 345/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Preclusão Súmula 345/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Momento para postulação de honorários na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do art. 85, §7º do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, formulado em 2022, foi considerado prescrito em razão do término da execução e da satisfação integral da obrigação em 2016, tendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos; postulações e juntadas extemporâneas não afastam a prescrição; a apreciação de alegações que implicariam reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.