AREsp 2304992 - DECISAO

AREsp 2304992 - DECISAO

Admitido o agravo, o Tribunal reconheceu a superveniência da prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso do lapso temporal desde o marco interruptivo (sessão de julgamento em 31/8/2022) e da redução do prazo prescricional em face da idade do réu, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; por ser matéria de ordem pública, declarou prejudicado o pedido relativo ao ANPP e ao recurso interposto.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA por prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, CP); recurso prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Acordo De Não Persecução Penal ANPP Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Autoridade/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 natureza facultativa do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, o Tribunal reconheceu a superveniência da prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso do lapso temporal desde o marco interruptivo (sessão de julgamento em 31/8/2022) e da redução do prazo prescricional em face da idade do réu, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; por ser matéria de ordem pública, declarou prejudicado o pedido relativo ao ANPP e ao recurso interposto.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA por prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, CP); recurso prejudicado.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o teor desta decisão.
  • Publique-se e intime-se.