REsp 2158937 - DECISAO

REsp 2158937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (relativas à ocorrência e extensão das suspensões por tentativa de acordo e atos praticados nos procedimentos coletivos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu ao reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido que considerou ocorrida a suspensão do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) para suspender o prazo prescricional
  3. 3 Efeitos de suspensões e acordos (convencionais ou de ofício) no prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (relativas à ocorrência e extensão das suspensões por tentativa de acordo e atos praticados nos procedimentos coletivos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu ao reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido que considerou ocorrida a suspensão do prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.