PUIL 4047 - DECISAO

PUIL 4047 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados pelo requerente não foram analisados pelo acórdão recorrido, sendo requisito indispensável o enfrentamento prévio das matérias para processamento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Parte Contrária: Servidor público municipal de Valinhos aposentado; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Complementação De Aposentadoria Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Requerente

Servidor público municipal de Valinhos aposentado

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de complementações de aposentadoria (data do ato administrativo vs. trânsito em julgado do RE 974.654/SP)
  3. 3 Efeitos da decisão de controle abstrato (ADI) sobre a exigibilidade de pagamentos anteriores ao julgamento

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados pelo requerente não foram analisados pelo acórdão recorrido, sendo requisito indispensável o enfrentamento prévio das matérias para processamento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se