AREsp 2440648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento) e, ademais, não cabe recurso especial para discussão de ofensa a resoluções, portarias ou súmulas por não integrarem, em sentido estrito, o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, al. a, da CF; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia De COVID 19, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Prescrição Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia De COVID 19 Prequestionamento Recurso Especial Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em decorrência da pandemia de COVID-19
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de violação de atos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento) e, ademais, não cabe recurso especial para discussão de ofensa a resoluções, portarias ou súmulas por não integrarem, em sentido estrito, o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, al. a, da CF; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.