AREsp 2703933 - DECISAO

AREsp 2703933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes diversos (material e processual) que não foram todos impugnados pela parte recorrente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o TJPR decidiu que a ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita prescreve em três anos contados do dia seguinte à prescrição da ação executiva, que a mera apresentação da cártula prescrita gera presunção juris tantum de locupletamento, e...

Parties
Agravante: Giovani Carachinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Locupletamento, Títulos De Crédito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Locupletamento Títulos De Crédito Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Giovani Carachinski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e prazo prescricional da ação de locupletamento subsidiada em título de crédito
  2. 2 suficiência da apresentação de cártula prescrita para embasar ação de locupletamento
  3. 3 aplicação de juros moratórios e correção monetária em cobrança de nota promissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes diversos (material e processual) que não foram todos impugnados pela parte recorrente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o TJPR decidiu que a ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita prescreve em três anos contados do dia seguinte à prescrição da ação executiva, que a mera apresentação da cártula prescrita gera presunção juris tantum de locupletamento, e...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Intimação das partes e publicação.