EREsp 2118964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, e porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional na data da assinatura do contrato; a novação ou renovação não altera esse termo inicial,...

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Parties
Agravante: LUCIANA VASCONCELLOS E SOUZA; Agravada: Fundação Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Novação/renovação Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Novação/renovação Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIANA VASCONCELLOS E SOUZA

Agravante

Fundação Corsan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição decenal na ação revisional de contrato tem termo inicial na data da assinatura do contrato
  2. 2 Se a prescrição é matéria de ordem pública e está sujeita a preclusão ou coisa julgada quando arguida em embargos de declaração
  3. 3 Efeito da novação/renovação contratual sobre o termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, e porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional na data da assinatura do contrato; a novação ou renovação não altera esse termo inicial, razão pela qual se confirma a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial declarando prescrição parcial para contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e declarou a prescrição parcial relativa aos contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação